MP das bets: o que muda com a proibição e quando a medida pode perder validade
A MP 1.394/2026 proíbe a oferta de apostas online no Brasil. O Congresso estendeu o prazo, mas a decisão final ainda não tem data certa.
Revisado por Jackson em 12 nov. 2026. Como trabalhamos
Resposta rápida
A MP 1.394/2026, publicada em 25 de setembro de 2026, altera a lei das bets e proíbe a exploração e a oferta de apostas online. Em 11 de novembro, o Congresso prorrogou a validade por 60 dias. Se não for votada no prazo, a medida perde eficácia. O Supremo analisa a constitucionalidade.[1][3]
Neste artigo
Por que importaO que a MP dizOnde a medida está no CongressoPrazo e risco de perder validadeA disputa no SupremoO que acompanharO que ainda não sabemosO que mudouFontesPontos principais
- A MP 1.394/2026 foi publicada em 25 de setembro de 2026 e altera a Lei 14.790, de 2023, que regulamenta as bets.[1]
- Segundo a Agência Senado, a MP determina o encerramento das operações em 30 dias.[1]
- Em 11 de novembro, o Congresso prorrogou a validade da MP por 60 dias, conforme publicado no Diário Oficial.[3]
- As reportagens dão 4 ou 5 de março de 2027 como o limite para votação, e a data exata ainda não está clara.[2]
Por que importa
A decisão afeta empresas que operam no país, jogadores, o mercado de publicidade esportiva e as receitas que o governo recebe do setor. O resultado também define se o Brasil mantém um modelo de apostas reguladas ou adota a proibição.[1][4]
O que a MP diz
A medida, assinada pelo presidente Lula, veda a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas online, tanto esportivas quanto de jogos. Segundo a Agência Senado, ela também determina o encerramento das operações em 30 dias. A proibição vale para ambientes físicos e virtuais, de acordo com reportagens sobre o texto.[1]
A MP altera a Lei 14.790, de 2023, que criou o modelo de autorização para operadoras de apostas no país. Por isso, ela muda uma regra que já estava em vigor, e não apenas cria uma nova.[1]
Onde a medida está no Congresso
A MP entrou em regime de urgência em 9 de novembro. Antes disso, uma comissão mista foi indicada em 30 de setembro, e o parecer dessa comissão é obrigatório antes da votação nos plenários. A Câmara analisa a matéria primeiro.[3]
O prazo para emendas foi prorrogado até 13 de outubro, e a MP chegou a receber quase 100 emendas, segundo a imprensa. Como a tramitação ainda não terminou, a prorrogação de 11 de novembro foi aprovada para ganhar tempo.[4]
Prazo e risco de perder validade
Uma MP vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. A contagem é suspensa durante o recesso de fim de ano, o que explica as datas diferentes publicadas. Reportagens indicam 4 ou 5 de março de 2027 como o limite.[2]
Se a MP não for votada no prazo, perde eficácia e as bets voltam a funcionar sob a legislação anterior. Uma reportagem também indica que a decisão final pode caber aos parlamentares que tomam posse em 2027.[3]
A disputa no Supremo
Entidades do setor pediram ao STF a suspensão da MP. Segundo reportagens de 11 e 12 de novembro, após pedido da PGR, o ministro Luiz Fux suspendeu as ações que contestam a proibição até que o plenário julgue o mérito.[3]
Enquanto o Supremo não decide, a situação jurídica pode mudar. Empresas e jogadores devem acompanhar tanto o Congresso quanto o tribunal, porque as duas frentes podem levar a resultados diferentes.[5]
O que acompanhar
Três pontos merecem atenção: a votação da comissão mista e dos plenários, a data limite de validade da MP e a decisão do STF sobre a constitucionalidade. Cada um pode mudar o cenário do mercado de apostas.[1]
O que ainda não sabemos
- A data exata em que a MP perde validade. As reportagens indicam 4 ou 5 de março de 2027.
- Se o Congresso vai aprovar, alterar ou rejeitar a MP, e quando.
- Quando o STF vai julgar o mérito da constitucionalidade.
O que mudou
- 12 nov. 2026: First draft. Needs human review before publication. Deadline dates conflict across reports (4 or 5 March 2027). Several November reports repeat the same agency note, and the full pages were not opened. Supreme Court details are as reported on 11 and 12 November and should be checked.
- 12 nov. 2026: Reviewed by Jackson and published.
Fontes
- Agência Senado: MP proíbe bets e determina encerramento das operações em 30 dias (acesso em 12 nov. 2026)
- Correio da Manhã: MP que proíbe bets pode perder validade em março de 2027 (acesso em 12 nov. 2026)
- Correio do Estado: Congresso prorroga por 60 dias MP que proíbe bets no país (acesso em 12 nov. 2026)
- DGABC: Após extensão do prazo, MP do fim das bets recebe quase 100 emendas (acesso em 12 nov. 2026)
- Projuris: Proibição das bets: o que muda com a MP 1.394/2026 (acesso em 12 nov. 2026)